Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de envio de notificação digital com validade jurídica via e-mail, incluídos os serviços específicos necessários para plena execução da ação, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).