contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios, judiciais e/ou administrativo visando a recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).