Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à análise, revisão e adequação da legislação municipal previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n 1032019 Reforma de Previdência, bem como aos demais normativos vigentes editados pelo Ministério de Previdência Social.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).