Contratação de Inscrição no IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública para fins de consultoria em direito administrativo, por meio de contribuição anual, pelo período de 12 (doze) meses. Constitui objeto do presente Contrato o assessoramento técnico por parte do IBAM, que engloba: a) Acesso a banco de dados com mais de 57.000 pareceres sobre os mais variados ramos do Direito Público; b) Possibilidade de cadastramento de até cinco usuários no portal *Laboratório de Administração Municipal™ que o Instituto mantém na internet no endereço www.ibam.org.br, para acesso aos documentos e encaminhamento de consultas; c) Consultas telefônicas, presenciais e via internet; d) Pareceres elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor doutrina e jurisprudência; e) Ambiente digitalmente certificado e seguro; f) Sigilo total da fonte; g) Código de confirmação da autenticidade do documento; e h) Aviso de respostas disponíveis via SMS.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).