contrato público

A Lei nO 14.133/2021 instituiu novo regime juridico para as licitacoes e contratacoes publicas, impondo a Administracao Publica e as entidades da administracao indireta a observancia de regras mais estruturadas de planejamento, instrucao processual, defin

31726375000167-2-000019/2026· ESvigente
valor global
R$ 15.642,76
vigência
01/07/2026 — 01/02/2027
órgão comprador
31.726.375/0001-67

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).