A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, da Lei 14.133/2021, em razão do apurado nos autos do processo E-20/001.006774/2026, com o Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., CNPJ: 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais), referente ao custeio de 02 (duas) inscrições para o curso Masterclass de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, a ser realizado entre os dias 28 a 30 de setembro de 2026, de acordo com a nova lei de licitações nº 14.133/2021.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).