contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021, em razão do apurado nos autos do processo E-20/001.002689/2025, com a MEDIATIVA - INSTITUTO DE MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA, CNPJ: 09.624.894/0001-65, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao custeio de 02 (duas) inscrições, para a capacitação online "Introdução à Justiça Restaurativa - prevenção e gestão de conflitos".

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).