Contratação de um escritório de advocacia para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, junto ao Fundo Municipal de Educação, para prestar consultoria acerca do Novo FUNDEB, sobre a lei 14.113/2020, auxílio na elaboração de projetos de lei, e orientação de aplicação dos índices constitucionais e revisão da legislação municipal para melhoramento da Gestão do Fundo Municipal de Educação

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).