CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS-TCE/TO, OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL E O PODER JUDICIÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ -TO E FERRAREZI & DUARTE - ADVOCACIA E CONSULTORIA , DECORRENTE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , NOS TERMOS DO ART.74,III, ALÍNEAS "C" E "E" , DA LEI N° 14.133/2021.

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