CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 8069 90 ARTIGO 53 V QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4 DA LEI 9394 LDB INCISO X QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DE VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4 QUATRO ANOS DE IDADE. INCLUIDO PELA LEI N 11.700 DE 2008

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