CONDIÇÕES E PENALIDADES CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 90064/2025, OBSERVADO O ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA DA CONTRATADA, AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS ATRAVÉS DO DESPACHO Nº 30815/2026-PROAD E DESPACHO Nº 30827/2026-DCF. - CC. 12.28.01.00.00.00.48 - (06) - PROC. 23083.004539/2025-27.

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