Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar o CONTRATADO no valor total de R$ 36.821,30 (Trinta e seis mil oitocentos e vinte um reais e trinta centavos), Conforme documentos orçamentários, datados de 04/08/2026 constantes do processo flowdocs 12142/2026, compreendendo orçamento de materiais no valor de R$ 12.761,30 e orçamento de serviços no valor de R$ 24.060,00, devidamente apurado na forma da cláusula anterior, decorrente da execução de serviço ou entrega de bem sem previsão contratual.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).