Constitui objeto do presente Contrato Administrativo a locação do imóvel comercial correspondente às Lojas 31A e 31B, situadas no Shopping Sahy Village, localizado na Rodovia Rio-Santos, Km 38, Sahy, Município de Mangaratiba/RJ, inscritas no Cadastro Imobiliário Municipal sob os nos 103653-34 e 103653-35, destinado à instalação, funcionamento e manutenção das atividades da unidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ no Município de Mangaratiba, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 7639/2026, independentemente de transcrição.

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