1.1 O objeto deste instrumento é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área total medindo 71,65m² (setenta e um, sessenta e cinco metros quadrados), situada nas dependências do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO MAR, imóvel de propriedade municipal, localizado na Avenida Dois, Lote 01, Quadra 27, Unidade 201, Loteamento Jardim Ouro Mar, São José do Imbassaí, Maricá/RJ, Matrícula do RGI 106.662. 1.2 A concessão de direito real de uso destina-se à moradia da munícipe GEREMIAS DA CONCEIÇÃO ALVES, para fins de interesse social, no âmbito de programa habitacional, nos termos do processo administrativo específico.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).