1.1 O objeto deste instrumento é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área medindo 71,65 m² (setenta e um vírgula sessenta e cinco metros quadrados), situada nas dependências do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO MAR, imóvel de propriedade municipal, localizado à Avenida Dois, Lote 1, Quadra 27, Unidade 101, Loteamento Jardim Ouro Mar, São José do Imbassaí – Maricá - RJ cuja matrícula no RGI é n.º 106.660. 1.2 A concessão de direito real de uso destina-se à moradia da munícipe KARLA EDUARDA DE SOUZA ARAÚJO, para fins de interesse social, no âmbito de programa habitacional, nos termos do processo administrativo específico.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).