O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DA CRECHE “FGDX GESTÃO EDUCACIONAL LTDA”, PARA OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO DESTINADAS A CRIANÇAS COM IDADE 04 (QUATRO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS INSCRITAS NA PRÉ-MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARICÁ SELECIONADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 10715/2026, notadamente no disposto no Termo de Referência às fls. 291/314 e o Cronograma de execução de fls. 289, e o Edital de Chamamento Público n.° 03/2026, com base na Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 832/2022, que passam a integrar o presente instrumento contratual, independente de transcrição, e complementam no que tange a definição da sua extensão, regendo, dessa forma, a execução do objeto contratado

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