O PRESENTE CONTRATO Nº: 307/2025 TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL E NO INTERESSE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 2025 A 31 DE JULHO DE 2026.

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