O presente contrato tem por objeto a contratação da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial – CETEFE, associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para fornecimento de mão de obra destinada à prestação de serviços especializados de gestão arquivística e documental do acervo físico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo – Core-ES, com execução exclusiva por pessoas com deficiência, nos termos do inciso XIV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

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