PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS DEVIDOS PELO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS - SAAE, REFERENTE A DECISOES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUIDAS NO ORCAMENTO DO EXERCICIO FINACEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEGISLACAO APLICAVEL

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