Contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES EM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA VOLTADA À REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo, que fica fazendo parte integrante do presente contrato.

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