O presente TERMO ADITIVO tem por objetos: I – o reequilíbrio econômico-financeiro (repactuação), com base na Cláusula Décima Quarta do CONTRATO nº 41/2023 e com fulcro no art. 135, II da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, referente aos serviços de Vigilância para este Tribunal, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 que majorou em 4,25% o piso salarial da categoria dos trabalhadores nas empresas de vigilância patrimonial, assim como demais encargos previstos, com vigência a partir de 01/01/2024, à peça 106; e, II – a prorrogação por mais 12 (doze) meses, no período de 04/12/2024 a 03/12/2025, dos serviços de Vigilância, através de 3 (três) Vigilantes, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRio, conforme devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº TCMRio 26/2023), conforme permissivo contido no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do Contrato nº 41/2023 e o disposto no artigo 107 da Lei n.º 14.133/20213.

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