O presente instrumento tem por objeto definir as regras e recursos financeiros a serem repassados ao CONSORCIO pelo CONSORCIADO, para a realizacao das despesas relativas ao exercicio financeiro de 2026, nos termos do art. 8O da Lei n.O 11.107/05, na Resolucao 004/2025 aprovada pela Assembleia Geral Extraordinaria de 21 de janeiro de 2025, como tambem no Contrato de Consorcio Publico e de seu Estatuto, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSORCIO, para fins de execuca

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