Contratação de Sociedade de Advogados especializada em consultoria jurídica tributária, auditoria fiscal, tecnologia aplicada e atuação judicial e administrativa, com vistas à recuperação de créditos públicos e incremento efetivo da receita própria municipal, sob o regime de remuneração por êxito (ad exitum), conforme art. 144 da Lei nº 14.133/2021.

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