O presente documento tem como objetivo formalizar a solicitação de contratação do Curso de Reforma Tributária promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, a ser realizado na modalidade online, no período de 02 de junho a 02 de julho de 2025. A capacitação visa atender à necessidade de atualização técnica do servidor da Secretaria Municipal da Fazenda quanto às mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui uma nova estrutura no Sistema Tributário Nacional.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).