CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARÁTER CONTÍNUO DE SOFTWARE, POR MEIO DE CESSÃO DE USO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO COMPLETA DE PROTOCOLO, ASSINATURA DIGITAL, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO, REGISTROS E ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES E PROCESSOS LEGISLATIVOS, BEM COMO DA CONFECÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA ELETRÔNICA, ATA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS E OUTRAS FERRAMENTAS PREVISTAS NA PLATAFORMA

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