O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa(s) especializada(s) na elaboração de documentos técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e na prestação de consultoria técnica continuada, com vistas a garantir a conformidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) às Normas Regulamentadoras (NRs) vigentes e às exigências do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, conforme especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

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