Acréscimo qualitativo consistente em implementação de serviço disponibilizado de forma gratuita qual seja o módulo Gestão Eletrônica de Documentos conforme especificações no Anexo – Apêndice I, o que equivale a 0 % do valor inicial atualizado do Contrato nº 013/2024 com fundamento no art. 104, inciso I da Lei 14.133/21.

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