Contratação através de processo de inexigibilidade de licitação assessoria e consultoria jurídica pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 13 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2026, consistente em assessoramento à Mesa Diretora e às comissões legislativas permanentes e temporárias em assuntos relacionados ao trabalho legislativo. Abrangendo, também, a elaboração de pareceres para subsidiar a análise e deliberação das comissões sobre proposições e questões administrativas, bem como a elaboração de minutas de contratos, editais e pareceres, além do assessoramento às rotinas administrativas e atuação na esfera judicial com o fornecedor Ferreira Maciel Sociedade de Advogados, CNPJ n.º 30.748.695/0001-55.

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