Orientação e elaboração de atos administrativos, tais como: atos de pessoal (admissão, demissão, exoneração, acompanhamento de PAD, concurso público, progressões, licenças, alteração de estrutura administrativa, plano de carreira e requerimento de benefícios em geral). Pareceres em processos licitatórios e de contratação direta e orientação junto a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos a serem publicados e celebrados, como também nos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).