1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O PATROCÍNIO, EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, REALIZAR PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE, RESPONDER AS DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMA DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADÃO DO CÉU – SANEACÉU, ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO AO CONTRATO DE FOMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM; 1.2. ACOMPANHANDO-OS ATÉ O FINAL, EM QUAIS QUER TIPO DE PROCESSOS, SEJAM ELES PRINCIPAIS, ACESSÓRIOS, PREVENTIVOS, INCIDENTAIS, EXECUÇÕES OU OUTROS NÃO CITADOS EXPRESSAMENTE, EM QUAISQUER COMARCAS QUE TRAMITAREM BEM COMO NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, SUPERIORES E NA JUSTIÇA FEDERAL DENTRO DO PERÍODO DO CONTRATO; 1.3. REALIZAR ASSESSORIA JURÍDICA DA SANEACEU, COM O OBJETIVO DE FAZER ADVOCACIA PREVENTIVA E TRAZER MELHOR RESULTADO NOS PROCESSOS INTERNOS; 1.4. PRESTAR ASSESSORIA INTERNA JURÍDICA, COM A PRESENÇA DE ADVOGADO, QUANDO REQUISITADO; 1.5. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74 INCISO III, DA LEI 14.133 DE 2.021.

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