CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA VISANDO A ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS, A FIM DE PROMOVER A ELABORAÇÃO DE MINUTAS VISANDO IMPLEMENTAR PROPOSTA DE EMENDA DE REVISÃO, CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, ENVOLVENDO ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES, SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS POSTERIORES A PROMULGAÇÃO DAS NORMAS OBJETO DESTE CONTRATO, DENTRE OUTRAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS E ATUALIZADOS MARCOS JURÍDICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITARUMÃ.

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