ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO RELATIVA À READEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS IMPRESCINDÍVEIS À ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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