contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSULTORIA TECNICA E OPERACIONAL PREVIDENCIARIA, REALIZANDO DIAGNÓSTICO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO E ATUALIZAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS E OPERACIONAIS REVERENTES A REINTEGRAÇÃO DE HAVERES FINANCEIROS JUNTO AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS, DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO NOVO SISTEMA COMPREV, E DEMAIS ADEQUAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO IPASG, OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS, SUA EXECUÇÃO E REAVALIAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DO SISTEMA, BUSCANDO MELHORIA NA SUA SUSTENTABILIDADE E RECEBIMENTO. O § 9º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA, A TODOS OS TRABALHADORES, NOS DIVERSOS SISTEMAS PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA, ONDE TODOS ESTES SE COMPENSARÃO. HÁ DE CONSIDERAR AINDA QUE AS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DEVEM SER GERIDAS DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DO ENTE PÚBLICO DENTRO DE LIMITES PRUDENCIAIS IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF QUE ASSEGUREM O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RAZÃO DE EXISTÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO E QUE O GESTOR DEVE ESTAR ATENTO A MEDIDAS VOLTADAS A AUMENTAR O CUSTEIO DO RPPS, VISTO QUE, A LEI Nº. 8766/2009, TRAZ COM UM DOS PILARES PARA O CUSTEIO DO RESPECTIVO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, AS RESTITUIÇÕES A CONTAGEM DE TEMPO, PORÉM COMO DITO, SEM COMPROMETER OS DIREITOS LEGÍTIMOS DE SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES DO ente PÚBLICO PERANTE A POPULAÇÃO. SE POR UM LADO NÃO É VERDADE QUE A ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO DO COMPREV COMPÕE A ÚNICA E EXAUSTIVA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA FISCAL DE NOSSOS RPPSS, POR OUTRO NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE SE TRATA DE UM IMPORTANTE ELEMENTO SUAVIZADOR DO ATUAL DÉFICIT FISCAL ? ISSO SEM NEM MESMO ENTRAR NA SEARA ATUARIAL. QUANTO A SITUAÇÃO DO GOIANDIRAPREV, PODEMOS VER QUE O PROBLEMA E MAIS COMPLEXO E FUNDAMENTAL QUE TENHAMOS UM TRABALHO DE FORMA CONTINUA PARA EFETIVAR A COMPENSAÇÃO

24811911000167-2-000005/2025· GOencerrado
valor global
R$ 37.800,00
vigência
04/04/2025 — 31/12/2025
órgão comprador
24.811.911/0001-67

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).