Solicita-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, para prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços com ênfase na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sonora -MS, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021.A complexidade e a relevância do tema exigem conhecimento técnico especializado, a fim de garantir:• a conformidade jurídica e legal dos dispositivos normativos;• a modernização e adequação às novas demandas sociais e institucionais;• a segurança jurídica no exercício das competências do Legislativo Municipal;• a padronização e sistematização das normas internas, de modo a otimizar o processo legislativo e administrativo.Dessa forma, a contratação de empresa com expertise comprovada na área permitirá à Câmara Municipal de Sonora/MS contar com assessoria técnica qualificada, assegurando a efetividade e a legitimidade do processo de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, instrumentos fundamentais para a boa governança e fortalecimento da atividade legislativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).