Para atendimento da necessidade administrativa, a contratação deverá observar os seguintes requisitos:3.1 Requisitos técnicosO combustível fornecido deverá:I. ser gasolina comum automotiva, conforme especificações da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;II. atender às normas de qualidade vigentes;III. ser fornecido diretamente na bomba de combustível instalada no posto da contratada.3.2 Requisitos operacionaisO fornecimento deverá ocorrer:I. de forma parcelada, conforme demanda da Câmara Municipal;II. mediante abastecimento direto nos veículos oficiais;III. mediante registro do abastecimento contendo:a) identificação do veículo;b) quantidade abastecida;c) data do abastecimento;d) quilometragem do veículo.3.3 Requisitos legaisA empresa contratada deverá possuir:I. registro e autorização da ANP para comercialização de combustíveis;II. inscrição regular no CNPJ;III. regularidade fiscal e trabalhista;IV. alvará de funcionamento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).