Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares necessários, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).