Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compras com base na Lei nº 14.133/2021, consistente na edição de regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações e contratos administrativos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).