Contratação de para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na implantação e implementação de procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).