CONTRATAÇÃO DE DE SERVIÇOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO PREVISTO NO ART. 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AS MODALIDADES: FORMAL, QUE TAMBÉM INCLUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, REGULAMENTADOS PELA LEI N. 7.998/1990; PESCADOR ARTESANAL, LEI N. 10.779/2003; EMPREGADO DOMÉSTICO, LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015; E TRABALHADOR RESGATADO, LEI N. 10.608/2002.

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