presente contrato tem por objeto a prestação de serviço técnico profissional especializado de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da 16a Região CREF16/RN, conforme condições e exigências estabelecidas na proposta do CONTRATADO, que o integram independentemente de transcrição. 1.2 - O presente serviço de assessoria e consultoria jurídica consiste no pronto atendimento às consultas escritas, telefônicas, por e-mail ou pessoais, dando as orientações jurídicas pertinentes ao caso concreto ou em tese, seja verbalmente ou emitindo parecer escrito, quando lhe for solicitado, sempre fundamentando suas orientações e pareceres na interpretação da legislação, doutrina e jurisprudência atuais, dirimindo as dúvidas nas questões que possam surgir, referente a todas as demandas jurídicas desta autarquia (com exceção das ligadas às licitações e contratos administrativos)

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