O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em proteção de dados pessoais, com o objetivo de implementar, adequar, monitorar e manter o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do CREF15/PI, garantindo plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com normas complementares aplicáveis.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).