O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços de transporte escolar, destinados ao atendimento de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, abrangendo a zona urbana e a zona rural do município, compreendendo o deslocamento entre suas residências e as unidades escolares, bem como outros percursos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações contidas neste instrumento, formalizado sob a égide da Lei nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador, nº 6.017/07.

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