O objeto do presente instrumento é a Locação de imóvel - casa, localizado na Rua José Viana , nº 46, centro, Pedro Leopoldo/MG, de forma continuada, e tem como propósito a manutenção dos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS CENTRO-SUL, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , através da Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso V, nas condições estabelecidas no Termo de Referência acostado ao PROCESSO N° 029/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 007/2026.

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