1.1.O objeto da presente Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, especifico em Regime Próprio de Previdência Social, para atender as demandas do PREVNAS com base legal art. 74 III “b” “c” e “e” § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 1ª, da Lei 14.039/2020 e Súmula nº 62 do E. TCE/MS e da Súmula nº 4/2012/COP da OAB.3.1. A referida contratação terá vigência 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos por tratar-se de serviços contínuos, nos termos do art. 107 do mesmo diploma legal.1.2 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).