Contratação de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica Especializada para a elaboração de estudo técnico detalhado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esmeraldas. O objetivo é revisar, atualizar e readequar o Regimento Interno, garantindo sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal e legislação vigente e com as melhores práticas de gestão legislativas

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).