Justifica-se a locação de imóvel comercial "galpão industrial" localizado na Rua Otto Santiago Pereira, nº 150, Bairro Santa Cruz, neste Município de Monsenhor Paulo/MG, Cep: 37.405-000, para abertura e instalação de filial da sociedade empresária descrita no objeto. Essa contratação visa atender às necessidades do Governo Municipal e tem como missão prestar assistência integral e incentivo aos empresários e empresas que pretendem instalar suas sedes ou filias no Município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.Estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária à pactuação, visando a pretensão da concessão de incentivos ao desenvolvimento social e oferta de emprego e renda aos moradores do município.Por meio deste documento formalizamos a pretensão da aquisição do incentivo municipal no qual trata da locação integral do imóvel situado na Rua Otto Santiago Pereira, nº 150, Bairro Santa Cruz, neste Município de Monsenhor Paulo/MG, Cep: 37.405-000, de matrícula nº 10.107, com metragem de 1.500 metros quadrados. Para que, com este espaço, possam ser gerados aproximadamente 140 (cento quarenta) novos empregos. Sendo o início das contratações ao longo de 2024 e 2025, com meta de superar as expectativas como já ocorrido no contrato firmado. Em paralelo, aumentar o custo indireto investido no município, como o consumo mensal das cestas básicas dos colaboradores do mercado do município, contratação de mão de obra terceirizada de manutenção predial, locação de equipamentos de produção.No atual cenário, com índices de desemprego em alta chegando a 8,8% no primeiro trimestre de 2023, o município de Monsenhor Paulo através da SEDEMP (Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Monsenhor Paulo), com base nas Leis: Lei Federal N° 13.874, Lei Estadual N° 48.036 e Lei Complementar Municipal nº 1.676/2021. Solicita contrato de locação de imóvel situado no Bairro Santa Cruz, com um terreno com área total de 1.500 m², e com área construída de 1.214,58 m2, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campanha/MG, sob a Matricula n° 10.107, visando cumprir objetivos e metas planejados no PMDE da cidade, apoiando os empreendedores locais conforme as Leis mencionadas.Por fim este auxílio e uma maneira de incentivar futuras instalações de empresas no município e proporcionar o desenvolvimento econômico no município, com intuito de geração de empregos.Conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.850/2024, em seu artigo 6º que o incentivo financeiro perdurará o mínimo de 05 (cinco) anos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).