A contratação dos serviços especializados de manutenção elétrica predial, com atuação em sistemas de baixa e alta tensão, justifica-se pela necessidade de assegurar o funcionamentocontínuo, seguro e eficiente das instalações elétricas dos diversos prédios públicos vinculados à administração municipal. As edificações públicas demandam constante manutenção de seus sistemas elétricos, tanto preventiva quanto corretiva, considerando o uso intensivo, as exigências normativas e os riscos à integridade física dos usuários e ao patrimônio público. Além disso, diversos equipamentos esistemas essenciais - como iluminação, sistemas de climatização, bombas hidráulicas, sistemas de TI, entre outros - dependem da estabilidade elétrica para pleno funcionamento. A execução de tais serviços exige mão de obra qualificada e, no caso da manutenção em média tensão, profissionaishabilitados com treinamento, não sendo possível a execução por servidores efetivos da administração, seja por inexistência de quadro técnico específico, seja pela impossibilidade legal de ampliação do quadro neste momento. Complementarmente, é imprescindível a presença de ajudantes capacitados para apoio às atividades técnicas, proporcionando agilidade, segurança e suporte logístico à equipe principal,especialmente em intervenções que demandem maior mobilização de pessoal ou execução simultânea de etapas. A contratação será formalizada por meio de pessoa jurídica especializada, com o objetivo de garantir a observância das normas técnicas da ABNT (especialmente NBR 5410 e NBR 14039),bem como das normas regulamentadoras de segurança do trabalho (NR-10, NR06, NR-35), comresponsabilidade integral da contratada pela regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal de sua equipe. Por fim, a medida revela-se mais econômica, célere e eficaz do que a realização direta pela administração, garantindo qualidade técnica na execução, segurança jurídica e conformidade com o interesse público.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).