A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica de natureza continuada voltados a orientacao e ao suporte da Fundacao Educacional de Caete FEC em materias de Direito Publico e Direito Administrativo com enfase nos procedimentos de planejamento instrucao execucao e fiscalizacao de contratacoes publicas regidas pela Lei Federal n 14.133 2021 bem como nos demais atos administrativos que demandem analise juridica. Os

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