Contratação contempla a prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica de natura consultiva e preventiva, com foco em diversas ares de direito publico, notadamente em temas de alta complexidade, tais como licitações, orçamentos públicos, emendas parlamentares, e elaboração de projetos de lei. O serviço será executado no regime de empreita por preço unitário..

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).