serviços técnicos de apuração, análise e elaboração de pedidos administrativos de compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior nas guias da DCTFWeb pelo Poder Legislativo Municipal de Itabirinha, com base na legislação vigente, especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).